Aspectos essenciais do direito penal: O que estudar para se destacar na área
O Direito Penal é um ramo fundamental do Direito Público, responsável por regulamentar o poder punitivo do Estado. Por meio desse conjunto normativo, criado pelo Poder Legislativo, são definidos os crimes, delitos e infrações, bem como as penas aplicáveis a cada tipo de conduta considerada ilícita. Embora o Direito Penal trate de ações cometidas por […]