Quando você se depara com uma cobrança judicial de tributos, conhecida como execução fiscal, é essencial contar com um advogado especializado para proteger seus direitos. Profissionais experientes em direito tributário são fundamentais para enfrentar a execução fiscal, seja em âmbito municipal, estadual ou federal. Eles estão preparados para impugnar cobranças indevidas, negociar parcelamentos e acordos, e assegurar que seu patrimônio não seja prejudicado por juros e multas abusivas.
Principais Pontos de Destaque
- Defesa especializada em execuções fiscais municipais, estaduais e federais
- Impugnação de dívida ativa e nulidade de certidão de dívida ativa
- Negociação de parcelamentos e acordos de pagamento
- Evitar penhora de faturamento e de conta bancária
- Especialistas em direito tributário e execução fiscal
O que é uma execução fiscal e por que você precisa de um advogado especializado
A execução fiscal é um processo judicial instaurado pelo poder público para recuperar dívidas fiscais, como impostos, taxas e contribuições não pagas pelos contribuintes. Quando um indivíduo ou empresa não cumpre suas obrigações tributárias, a execução fiscal é o mecanismo utilizado pelo governo para cobrança de tributos e dívida ativa.
Nesse cenário, a defesa administrativa e a defesa judicial são fundamentais para proteger seus direitos e evitar as consequências negativas de uma execução fiscal não contestada. Um advogado especializado em execuções fiscais municipais, estaduais e federais pode ser essencial para garantir sua defesa e buscar a melhor solução para seu caso.
Consequências de não contestar uma execução fiscal
Deixar de contestar uma execução fiscal pode resultar em sérias consequências, como:
- Penhora de bens e bloqueio de contas bancárias
- Inscrição do débito na dívida ativa, o que dificulta a obtenção de empréstimos e certidões negativas
- Acúmulo de juros, multas e outros encargos, aumentando significativamente o valor a ser pago
- Possibilidade de protesto do débito, afetando a reputação e o crédito da pessoa ou empresa
Portanto, a presença de um advogado especializado em execução fiscal é crucial para defender seus direitos e minimizar os impactos negativos de uma cobrança judicial indevida ou realizada de forma incorreta.
Etapas da defesa jurídica em uma execução fiscal
Ao enfrentar uma execução fiscal, é crucial compreender as etapas da defesa jurídica para proteger seus direitos e minimizar os impactos. Nesta seção, exploraremos os prazos para apresentar sua defesa e a possibilidade de recorrer de decisões desfavoráveis.
Prazos para apresentar defesa em execuções fiscais
Após ser citado no processo de execução fiscal, o devedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a Impugnação à Execução Fiscal. Essa é uma etapa crucial, pois é a primeira oportunidade de contestar a cobrança e apresentar suas razões de defesa.
Caso a Fazenda Pública rejeite a Impugnação, o devedor pode então apresentar os Embargos à Execução Fiscal, que é uma defesa mais ampla e aprofundada. O prazo para os Embargos é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da decisão que rejeitou a Impugnação.
Possibilidade de recorrer de decisões desfavoráveis
Mesmo após as etapas de impugnação e embargos, é possível recorrer de decisões desfavoráveis do juiz nas execuções fiscais. O recurso cabível nesse caso é o Agravo de Instrumento, que é julgado por um tribunal superior.
Entender essas etapas da defesa jurídica em uma execução fiscal é fundamental para garantir seus direitos e maximizar as chances de obter um resultado favorável. Contar com um advogado especializado nessa área pode ser essencial para navegar com segurança nesse processo complexo.
Estratégias de defesa em advogado para execução fiscal
Uma das principais vantagens de contar com um advogado especializado em execuções fiscais é a capacidade de elaborar estratégias de defesa eficazes, protegendo os direitos do contribuinte. Esses profissionais possuem amplo conhecimento sobre as nuances legais e podem identificar eventuais erros ou cobranças indevidas, além de negociar parcelamentos e acordos favoráveis.
Identificação de erros e cobrança indevida de valores
Um advogado experiente em execuções fiscais pode realizar uma análise minuciosa da dívida, verificando se há erros no lançamento do crédito tributário ou na cobrança dos valores. Caso sejam identificadas irregularidades, o advogado poderá apresentar uma Exceção de Pré-Executividade, contestando a legitimidade da execução fiscal.
Negociação de parcelamentos e acordos
Além disso, o advogado pode atuar na negociação de parcelamentos e acordos com a Fazenda Pública, buscando condições mais favoráveis para o pagamento da dívida. Essa estratégia pode incluir a apresentação de Embargos à Execução Fiscal, ofertando garantia e permitindo a discussão das teses de defesa.